AREsp 2956607 - ACORDAO

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A avaliação do trabalho técnico da perita e do resultado do laudo exige revolvimento do acervo fático-probatório, obstáculo previsto na Súmula n. 7/STJ, impedindo a revisão da matéria em sede de recurso especial; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: P.S. CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICO-FINANCEIRA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Laudo Pericial, Método Pericial (método Comparativo Direto), Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação De Prova Pericial, Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Método Pericial (método Comparativo Direto) Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação De Prova Pericial Ultra Petita

Case Brief

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Parties

P.S. CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICO-FINANCEIRA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame da metodologia adotada pelo perito em recurso especial
  3. 3 fixação de aluguel abaixo do valor pleiteado e vedação do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

A avaliação do trabalho técnico da perita e do resultado do laudo exige revolvimento do acervo fático-probatório, obstáculo previsto na Súmula n. 7/STJ, impedindo a revisão da matéria em sede de recurso especial; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.