AREsp 2967718 - DECISAO

AREsp 2967718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegações relativas à higidez do laudo pericial, aos limites da lide, à coisa julgada e à alegada litigância de má-fé exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa ao art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Parties
Autor: SOCIEDADE ANÔNIMA RÁDIO TUPI; Agravante: RÁDIO FEDERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Autoral Processo Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Litigância De Má Fé Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SOCIEDADE ANÔNIMA RÁDIO TUPI

Autor

RÁDIO FEDERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da coisa julgada e limites objetivos da lide na apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegações relativas à higidez do laudo pericial, aos limites da lide, à coisa julgada e à alegada litigância de má-fé exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa ao art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial