AREsp 2689612 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (laudo pericial e avaliação do imóvel), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e que não há nos autos vícios que justifiquem nova perícia; por isso o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S. S. DO PARAISO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Laudo Pericial, Avaliação Imobiliária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial Avaliação Imobiliária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S. S. DO PARAISO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de realização de nova perícia de avaliação imobiliária
2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 preclusão para impugnação da avaliação após atos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.