AREsp 3011620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial atendia aos requisitos do art. 872, I e II, do CPC, não havendo elementos objetivos que demonstrassem erro ou omissão que recomendassem nova avaliação, e porque acolher tal pretensão implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Nucimar José Fressato e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Avaliação De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Laudo Pericial Avaliação De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Nucimar José Fressato e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possível violação ao art. 873, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial atendia aos requisitos do art. 872, I e II, do CPC, não havendo elementos objetivos que demonstrassem erro ou omissão que recomendassem nova avaliação, e porque acolher tal pretensão implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.