REsp 1882669 - DECISAO

REsp 1882669 - DECISAO

Negado provimento porque não houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional quanto às questões suscitadas, faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 494 e 502/592 do CPC/2015 (súmulas 282 e 356 do STF aplicáveis) e os honorários foram fixados no âmbito do cumprimento de sentença, não havendo interesse recursal.

Parties
Recorrente/executado: Banco Recorrente; Recorrido/exequente: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Juros Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Banco Recorrente

Recorrente/executado

Recorrido

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 494 e 502/592 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento porque não houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional quanto às questões suscitadas, faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 494 e 502/592 do CPC/2015 (súmulas 282 e 356 do STF aplicáveis) e os honorários foram fixados no âmbito do cumprimento de sentença, não havendo interesse recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.