AREsp 1689821 - DECISAO

AREsp 1689821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do julgado estadual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão estadual de solicitar esclarecimentos ao perito pelas divergências nos cálculos mostrou-se pertinente e não passível de reforma no recurso especial sem reexame factual.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado (credor/exequente); Parte: banco (devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Laudo Pericial, Homologação De Cálculos, Esclarecimentos Periciais, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Judicial Laudo Pericial Homologação De Cálculos Esclarecimentos Periciais Preclusão Recurso Especial +2 more

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Parties

agravante

Agravante

agravado (credor/exequente)

Agravado

banco (devedor)

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 223, 477, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de preclusão para manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 necessidade de esclarecimentos ao perito e possível reabertura da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do julgado estadual demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão estadual de solicitar esclarecimentos ao perito pelas divergências nos cálculos mostrou-se pertinente e não passível de reforma no recurso especial sem reexame factual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.