REsp 1909815 - DECISAO

REsp 1909815 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por exigir reexame de matéria fático-probatória; manteve-se a possibilidade de adoção do laudo pericial e das metodologias aplicadas (uso de relatório INCRA e metodologia CEJUSCON) pelo juiz, sendo obrigatório fundamentar eventual discordância; reconheceu-se a constitucionalidade do percentual de 6% para juros compensatórios, mas, no caso concreto, os juros compensatórios foram excluídos por ausência de comprovação de perda de renda pelos expropriados; juros moratórios e correção monetária devidos conforme legislação aplicável.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT; Apelante: ESTADO DO CEARÁ; Expropriado: JOSÉ AURELIO PINHEIRO; Expropriado: VANIA ALBUQUERQUE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido; agravo não provido
Legal Topics
Laudo Pericial, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Desvalorização De Áreas Remanescentes, Metodologia Pericial, Contemporaneidade Da Valoração
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Laudo Pericial Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT

Apelante

ESTADO DO CEARÁ

Apelante

JOSÉ AURELIO PINHEIRO

Expropriado

VANIA ALBUQUERQUE PINHEIRO

Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 força probatória do laudo pericial e livre convencimento do juiz (art. 479 CPC)
  2. 2 contemporaneidade dos valores a serem aplicados na perícia
  3. 3 uso de relatório do INCRA como base de mercado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por exigir reexame de matéria fático-probatória; manteve-se a possibilidade de adoção do laudo pericial e das metodologias aplicadas (uso de relatório INCRA e metodologia CEJUSCON) pelo juiz, sendo obrigatório fundamentar eventual discordância; reconheceu-se a constitucionalidade do percentual de 6% para juros compensatórios, mas, no caso concreto, os juros compensatórios foram excluídos por ausência de comprovação de perda de renda pelos expropriados; juros moratórios e correção monetária devidos conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; agravo não provido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo