AREsp 1810747 - DECISAO

AREsp 1810747 - DECISAO

Por aplicação do art. 158 do CPP e do art. 19 da Lei 9.605/1998 e da jurisprudência do STJ, a ausência injustificada de laudo pericial em crime ambiental que deixa vestígios torna insubsistente a prova da materialidade; não havendo justificativa idônea para a dispensa da perícia, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente por falta de laudo pericial.

Parties
Agravante/recorrente: NELSO ZAMBRUSKI; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Por Ausência De Laudo Pericial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por ausência de laudo pericial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Exame De Corpo De Delito, Crime Ambiental, Materialidade Delitiva, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Laudo Pericial Exame De Corpo De Delito Crime Ambiental Materialidade Delitiva Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

NELSO ZAMBRUSKI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Por Ausência De Laudo Pericial

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade do laudo pericial nos crimes ambientais que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios apenas quando os vestígios tiverem desaparecido ou o local estiver impróprio
  3. 3 Tipificação dos arts. 38 e 38-A da Lei 9.605/1998 exige prova técnica sobre a natureza da vegetação

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 158 do CPP e do art. 19 da Lei 9.605/1998 e da jurisprudência do STJ, a ausência injustificada de laudo pericial em crime ambiental que deixa vestígios torna insubsistente a prova da materialidade; não havendo justificativa idônea para a dispensa da perícia, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente por falta de laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por ausência de laudo pericial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial