AREsp 1621231 - DECISAO

AREsp 1621231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (omissão na juntada de documentos solicitados pelo perito), o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, manteve-se a confiança no laudo pericial e aplicou-se entendimento pacificado (Súmula 530/STJ) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SP FERRAMENTARIA LTDA; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Súmula 283 STF, Súmula 530 STJ, Honorários Sucumbenciais, Prestação De Contas, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Laudo Pericial Súmula 283 STF Súmula 530 STJ Honorários Sucumbenciais Prestação De Contas +1 more

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Parties

SP FERRAMENTARIA LTDA

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 550 e 551 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 valoração do laudo pericial e ônus de juntada de documentos pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (omissão na juntada de documentos solicitados pelo perito), o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, manteve-se a confiança no laudo pericial e aplicou-se entendimento pacificado (Súmula 530/STJ) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para R$1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.