AREsp 1764523 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo interno foi provido e, no mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do laudo pericial homologado, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou crível a justificativa do perito judicial sobre a duplicidade de correção e a adequação dos valores homologados.

Parties
Agravante: MILTON BORGES ORTIZ; Agravado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsiderada Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 182 E 83/stj
Processual Civil Laudo Pericial Liquidação De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 182 E 83/stj

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Parties

MILTON BORGES ORTIZ

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsiderada Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração e homologação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo interno foi provido e, no mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do laudo pericial homologado, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e considerou crível a justificativa do perito judicial sobre a duplicidade de correção e a adequação dos valores homologados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 137/138 (e-STJ) e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.