AREsp 1828709 - DECISAO

AREsp 1828709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a idoneidade do laudo pericial (que identificou vícios, suas causas e valores de reparo), afastou a alegação de culpa exclusiva de terceiro e registrou ausência de parcialidade do perito; acolher a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a arguição de suspeição do perito não foi formulada no prazo legal (art. 465, §1º, I, CPC). Além disso, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Laudo Pericial Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por suposta parcialidade
  2. 2 culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a idoneidade do laudo pericial (que identificou vícios, suas causas e valores de reparo), afastou a alegação de culpa exclusiva de terceiro e registrou ausência de parcialidade do perito; acolher a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a arguição de suspeição do perito não foi formulada no prazo legal (art. 465, §1º, I, CPC). Além disso, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recorrente condenada a arcar com 30% dos ônus sucumbenciais.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (parcela dos ônus sucumbenciais atribuída à recorrente).