REsp 1844914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria: o laudo pericial foi considerado suficiente, os agravantes ratificaram ou utilizaram o laudo em momento oportuno e só impugnaram suas conclusões tardiamente, configurando preclusão temporal e lógica; a controvérsia sobre sobreposição de lotes foi afastada pelo perito e, subsidiariamente, resolvida pelo princípio da prioridade do registro; como subsiste fundamento inatacado capaz de sustentar o aresto, aplica‑se a Súmula 283/STF, e o provimento exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera menção ao art. 1.026, §2º do CPC sem desenvolvimento atrai a Súmula...

Parties
Agravante: TARCÍSIO BENTO DE FREITAS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Laudo Pericial, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Prioridade Do Registro, Multas Por Embargos Protelatórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direitos Reais Registro De Imóveis Laudo Pericial Preclusão Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCÍSIO BENTO DE FREITAS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa à necessidade de perícia complementar ou nova perícia
  2. 2 preclusão temporal e lógica quanto à apresentação de quesitos complementares
  3. 3 irrelevância da alegada duplicidade registral diante do princípio da prioridade do registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria: o laudo pericial foi considerado suficiente, os agravantes ratificaram ou utilizaram o laudo em momento oportuno e só impugnaram suas conclusões tardiamente, configurando preclusão temporal e lógica; a controvérsia sobre sobreposição de lotes foi afastada pelo perito e, subsidiariamente, resolvida pelo princípio da prioridade do registro; como subsiste fundamento inatacado capaz de sustentar o aresto, aplica‑se a Súmula 283/STF, e o provimento exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera menção ao art. 1.026, §2º do CPC sem desenvolvimento atrai a Súmula...

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática agravada
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada