REsp 1816888 - DECISAO

REsp 1816888 - DECISAO

Embora o recorrente estivesse tecnicamente correto quanto ao prazo previsto no art. 433, § único, do CPC/73, a alegação de nulidade quanto ao prazo foi suscitada apenas no último dia disponível, sem anuência recíproca para prorrogação e sem demonstração de efetivo prejuízo; ademais, a insurgência sobre competência da Justiça Federal foi suscitada tardiamente, estando preclusa. Assim, aplicou-se a vedação à manipulação processual (nulidade de algibeira) e a jurisprudência sobre preclusão, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido: OLICIO SOARES DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Laudo Pericial, Prazo Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Competência
Direito Civil Processual Civil Laudo Pericial Prazo Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Competência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

OLICIO SOARES DE OLIVERIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Federal
  3. 3 prazo para manifestação sobre o laudo pericial

Ratio Decidendi

Embora o recorrente estivesse tecnicamente correto quanto ao prazo previsto no art. 433, § único, do CPC/73, a alegação de nulidade quanto ao prazo foi suscitada apenas no último dia disponível, sem anuência recíproca para prorrogação e sem demonstração de efetivo prejuízo; ademais, a insurgência sobre competência da Justiça Federal foi suscitada tardiamente, estando preclusa. Assim, aplicou-se a vedação à manipulação processual (nulidade de algibeira) e a jurisprudência sobre preclusão, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.