AREsp 1170096 - DECISAO

AREsp 1170096 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor final da indenização, com fundamento na interpretação da ADI 2332/DF e na aplicação das normas pertinentes sobre a base de cálculo dos juros compensatórios; manteve-se a vedação ao reexame fático-probatório quanto à escolha do laudo pericial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/expropriados: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS; Expropriante/agravada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Redefinição Da Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido.
Legal Topics
Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Base De Cálculo Dos Juros, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Utilidade Pública, Súmula 7/stj
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Laudo Pericial Juros Compensatórios Base De Cálculo Dos Juros Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/expropriados

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Expropriante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Redefinição Da Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do primeiro laudo pericial sobre laudo retificador
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Incidência cumulativa de juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor final da indenização, com fundamento na interpretação da ADI 2332/DF e na aplicação das normas pertinentes sobre a base de cálculo dos juros compensatórios; manteve-se a vedação ao reexame fático-probatório quanto à escolha do laudo pericial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor final da indenização.