REsp 2071901 - ACORDAO

REsp 2071901 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que não ocorreu cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos periciais foram prestados e as partes ouvidas; a alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: empresa exequente; Recorrente: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

empresa exequente

Exequente

Fazenda Nacional (União)

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de novos esclarecimentos ao laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que não ocorreu cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos periciais foram prestados e as partes ouvidas; a alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida