AREsp 2421858 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para modificar a convicção formada sobre o laudo pericial, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem considerou o laudo apto a demonstrar os cálculos do débito, razão pela qual se manteve a decisão que homologou o laudo e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NEIDE MACHADO RUSSO NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Laudo Pericial, Reexame De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Cálculos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Tributário Laudo Pericial Reexame De Prova Pericial Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Cálculos +2 more

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Parties

NEIDE MACHADO RUSSO NANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova pericial pelo STJ
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 manutenção de laudo pericial homologado pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para modificar a convicção formada sobre o laudo pericial, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem considerou o laudo apto a demonstrar os cálculos do débito, razão pela qual se manteve a decisão que homologou o laudo e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o laudo pericial previamente homologado e a decisão do Tribunal de origem.