AREsp 2588573 - DECISAO

Parties: Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics: Laudo Pericial, Justa Indenização, Metodologia Avaliatória, Omissão, Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Compensatórios

Case Brief

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CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

1 omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
2 julgamento antecipado da lide e prejuízo ao direito de defesa (art. 355, I e §7º, CPC)
3 data de referência para indenização (art. 26, Decreto-lei nº 3.365/1941)