AREsp 2821138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se não ser possível conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram apresentados elementos técnicos robustos que desconstituissem os laudos periciais, que se mostraram conclusivos e coerentes com a documentação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Homologação De Cálculos, Art. 352 CPC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Execução Laudo Pericial Homologação De Cálculos Art. 352 CPC Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 352 do CPC quanto à correção de vícios em laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de cálculos periciais sem prova técnica robusta
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se não ser possível conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram apresentados elementos técnicos robustos que desconstituissem os laudos periciais, que se mostraram conclusivos e coerentes com a documentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.