AREsp 2700850 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal a quo por entender que este, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela desnecessidade de laudo complementar e por inexistir cerceamento de defesa; revisar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIDORA S A (CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Laudo Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Laudo Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIDORA S A (CELG D)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e limitação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade ou não de laudo pericial complementar para comprovação do dano
  3. 3 Alegada violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal a quo por entender que este, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela desnecessidade de laudo complementar e por inexistir cerceamento de defesa; revisar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.