AREsp 2849462 - DECISAO

AREsp 2849462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o laudo pericial havia sido homologado pelo juízo a quo e não foi impugnado pelas partes, configurando preclusão quanto à sua contestação; ademais, não foram satisfeitos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), de modo que remanece fundamento apto a manter o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se a Súmula 284/STF e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BELARMINA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Extrapolação De Função Do Perito, Nexo De Causalidade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Laudo Pericial Extrapolação De Função Do Perito Nexo De Causalidade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

BELARMINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o perito extrapolou os limites de sua atuação e se tal conduta configura violação do art. 473, §2º do CPC
  2. 2 Se a homologação do laudo pericial sem impugnação pelas partes gera preclusão quanto à sua impugnação
  3. 3 Se houve violação de dispositivo de lei federal que autorize o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o laudo pericial havia sido homologado pelo juízo a quo e não foi impugnado pelas partes, configurando preclusão quanto à sua contestação; ademais, não foram satisfeitos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), de modo que remanece fundamento apto a manter o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se a Súmula 284/STF e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.