REsp 2055515 - DECISAO

REsp 2055515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que acolheu o laudo pericial elaborado com base no Método Comparativo de Dados de Mercado e normas da ABNT, determinou a atualização do valor depositado em juízo até a data do laudo para apuração da diferença e aplicou os juros compensatórios de 6% ao ano (fundamentado na ADI 2.332/DF), sendo inaplicável a Lei 13.465/2017 ao caso por terem ocorrido imissão na posse e arbitramento antes de sua vigência; afastou-se a pretensão de revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: DALBA MELO CAVALCANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Laudo Pericial, Método Comparativo De Dados De Mercado, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Momento Da Avaliação, Correção Monetária, Reexame Necessário, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Cumulação De Juros
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Laudo Pericial Método Comparativo De Dados De Mercado Juros Compensatórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

DALBA MELO CAVALCANTE e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial e método adotado pelo perito judicial
  2. 2 momento adequado para fixação do valor indenizatório (data da perícia vs. avaliação administrativa)
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que acolheu o laudo pericial elaborado com base no Método Comparativo de Dados de Mercado e normas da ABNT, determinou a atualização do valor depositado em juízo até a data do laudo para apuração da diferença e aplicou os juros compensatórios de 6% ao ano (fundamentado na ADI 2.332/DF), sendo inaplicável a Lei 13.465/2017 ao caso por terem ocorrido imissão na posse e arbitramento antes de sua vigência; afastou-se a pretensão de revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.