AREsp 3046478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão relevante capaz de ensejar violação do art. 619 do CPP e, no mérito, o laudo toxicológico não foi apto a comprovar a materialidade em relação ao recorrido em razão da mistura de substâncias de origens distintas e da ausência de segura individualização e cadeia de custódia conforme art. 158‑D do CPP; a teoria da fonte independente não saneia tal deficiência, de modo que a dúvida quanto à origem do material deve ser resolvida em favor do réu, justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ALAN VINICIUS COSTA DOS SANTOS; Corré: JAQUELINE MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Laudo Pericial, Cadeia De Custódia, Teoria Da Fonte Independente, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Laudo Pericial Cadeia De Custódia Teoria Da Fonte Independente Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALAN VINICIUS COSTA DOS SANTOS

Recorrido

JAQUELINE MACHADO DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP (omissão/omissão notória)
  2. 2 Validade do laudo toxicológico quando a amostra periciada decorreu de mistura de substâncias de origens lícitas e ilícitas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da fonte independente (art. 157, §1º, CPP) para validar prova potencialmente contaminada por ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão relevante capaz de ensejar violação do art. 619 do CPP e, no mérito, o laudo toxicológico não foi apto a comprovar a materialidade em relação ao recorrido em razão da mistura de substâncias de origens distintas e da ausência de segura individualização e cadeia de custódia conforme art. 158‑D do CPP; a teoria da fonte independente não saneia tal deficiência, de modo que a dúvida quanto à origem do material deve ser resolvida em favor do réu, justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.