AREsp 2967835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à existência de vícios no laudo pericial e à incompatibilidade do valor indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial foi suficientemente produzida e debatida no contraditório, não havendo nulidade ou ofensa a art. 489 do CPC que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Valor Da Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Valor Da Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VOE CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada nulidade/ vícios do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de utilização de laudo pericial prévio para fixação do valor da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à existência de vícios no laudo pericial e à incompatibilidade do valor indenizatório demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial foi suficientemente produzida e debatida no contraditório, não havendo nulidade ou ofensa a art. 489 do CPC que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se