AREsp 2808714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade e suficiência do laudo pericial, não havendo omissão passível de prequestionamento; matérias que implicariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Recorrido: DONIZETTI AUGUSTO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial, Justa Indenização, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Imissão De Posse
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Laudo Pericial Justa Indenização Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Recorrente

DONIZETTI AUGUSTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Validade e suficiência do laudo pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade e suficiência do laudo pericial, não havendo omissão passível de prequestionamento; matérias que implicariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.