AREsp 3162335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado n.83 e do Tema 1246).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Laudo Pericial, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 1246, Tema 416)
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Laudo Pericial Incapacidade Laborativa Nexo Causal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 sobre auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado n.83 e do Tema 1246).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial.
  • Não conheceu-se do recurso especial.