AREsp 3173467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela higidez do laudo pericial, dado que o trabalho técnico foi detalhado, complementado e submetido ao contraditório nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KELEN DANTAS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Transferência De Carteira De Segurados
Processo Civil Seguros Direito Previdenciário Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença Transferência De Carteira De Segurados

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Parties

KELEN DANTAS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por emissão de opiniões pessoais e ausência de indicação de método (art. 473 do CPC)
  2. 2 obrigação de indenizar em seguro de vida em grupo por invalidez funcional permanente por doença (arts. 20 e 21, I, da Lei 8.213/91)
  3. 3 definição da data do sinistro e responsabilidade da seguradora após cessão/transferência de carteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela higidez do laudo pericial, dado que o trabalho técnico foi detalhado, complementado e submetido ao contraditório nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC