AREsp 2543717 - DECISAO

AREsp 2543717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão a ser sanada; o laudo pericial foi considerado regular pelo Tribunal de origem e a impugnação dos recorrentes careceu de embasamento técnico atuarial, sendo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RAYMUNDO COELHO CARIBE DE ARAUJO PINHO; Agravante/recorrente: TEREZA CRISTINA CARVALHO CARIBE DE ARAUJO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial Atuarial, Liquidação De Sentença, Planos De Saúde, Percentuais De Reajuste, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Laudo Pericial Atuarial Liquidação De Sentença Planos De Saúde Percentuais De Reajuste Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE RAYMUNDO COELHO CARIBE DE ARAUJO PINHO

Agravante/recorrente

TEREZA CRISTINA CARVALHO CARIBE DE ARAUJO PINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Regularidade e homologação de laudo pericial atuarial em liquidação de sentença
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão a ser sanada; o laudo pericial foi considerado regular pelo Tribunal de origem e a impugnação dos recorrentes careceu de embasamento técnico atuarial, sendo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.