AREsp 2908914 - DECISAO

AREsp 2908914 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que se tratou de impugnação a laudo pericial complementar, para a qual foi fixado prazo de cinco dias, sendo a manifestação reconhecida como intempestiva e sujeita à preclusão nos termos do art. 507 do CPC; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão sobre a suficiência dos esclarecimentos periciais é discricionária do magistrado, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial Complementar, Prazo Para Impugnação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Laudo Pericial Complementar Prazo Para Impugnação Preclusão Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável à impugnação de laudo pericial complementar
  2. 2 Aplicação da preclusão (art. 507 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que se tratou de impugnação a laudo pericial complementar, para a qual foi fixado prazo de cinco dias, sendo a manifestação reconhecida como intempestiva e sujeita à preclusão nos termos do art. 507 do CPC; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão sobre a suficiência dos esclarecimentos periciais é discricionária do magistrado, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.