REsp 2128553 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão de que as questões discutidas demandariam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o despacho que determinou estudo sobre desmembramento é manifestação judicial desprovida de cunho decisório e, portanto, não integrou coisa julgada; o pedido de...

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Parties
Agravante: Espólio de Nelson Antônio Ferreira Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Laudo Pericial De Avaliação De Bem Imóvel Penhorado, Desmembramento De Imóvel, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Penhora, Autonomia Privada Das Partes
Execução De Título Executivo Extrajudicial Processo Civil Laudo Pericial De Avaliação De Bem Imóvel Penhorado Desmembramento De Imóvel Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Penhora +1 more

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Parties

Espólio de Nelson Antônio Ferreira Cândido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou estudo sobre desmembramento possui cunho decisório e integra coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de homologação de avaliação extrajudicial consensual em detrimento de laudo pericial
  3. 3 Necessidade de prova das condições concretas para desmembramento prévio do imóvel

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de que as questões discutidas demandariam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o despacho que determinou estudo sobre desmembramento é manifestação judicial desprovida de cunho decisório e, portanto, não integrou coisa julgada; o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (tutela provisória)