AREsp 3154852 - DECISAO

AREsp 3154852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada parcialidade do perito e o pedido de esclarecimentos não foram demonstrados nos autos e a eventual desconstituição do laudo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo atendeu aos requisitos legais e o indeferimento de diligência foi justificado, havendo preclusão da parte.

Parties
Agravante: FÁBIO CHAVES FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Laudo Pericial De Insanidade Mental, Imparcialidade Do Perito, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Preclusão
Penal Processo Penal Laudo Pericial De Insanidade Mental Imparcialidade Do Perito Nulidade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO CHAVES FRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por suposta parcialidade do perito
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos periciais
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada parcialidade do perito e o pedido de esclarecimentos não foram demonstrados nos autos e a eventual desconstituição do laudo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo atendeu aos requisitos legais e o indeferimento de diligência foi justificado, havendo preclusão da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.