RHC 139177 - DECISAO

RHC 139177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, com identidade de partes e causa de pedir, caracterizando litispendência que obsta seu conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE MATOS; Corréu: Francisco Franchin Pinto; Vítima: Adson da Silva Santos; Vítima (homicídio Tentado): Daniel de Andrade Escobar; Vítima (homicídio Tentado): Kleberson Rodrigues Aranha; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Laudo Pericial Residuográfico, Imprestabilidade De Prova Pericial, Litispêndencia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Laudo Pericial Residuográfico Imprestabilidade De Prova Pericial Litispêndencia Habeas Corpus

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE MATOS

Paciente

Francisco Franchin Pinto

Corréu

Adson da Silva Santos

Vítima

Daniel de Andrade Escobar

Vítima (homicídio Tentado)

Kleberson Rodrigues Aranha

Vítima (homicídio Tentado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade do laudo pericial residuográfico por supostos vícios na coleta e análise
  2. 2 reiteração de habeas corpus e litispendência impedindo o processamento do novo pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, com identidade de partes e causa de pedir, caracterizando litispendência que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.