HC 1038677 - DECISAO

HC 1038677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi impetrada como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a alegada nulidade do laudo pericial foi enfrentada e afastada pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de prejuízo e na existência de outros elementos probatórios que comprovam materialidade e indícios de autoria; questões não decididas pelo tribunal de origem (ex.: cadeia de custódia) não podem ser objeto de supressão de instância nesta Corte.

Parties
Paciente: ELIEU PAREDIO DOS SANTOS; Paciente: JAIRO PINHEIRO PAREDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Laudo Pericial Subscrito Por Único Perito, Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Flagrante Ilegalidade Para Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Laudo Pericial Subscrito Por Único Perito Exame De Corpo De Delito Pronúncia Nulidade Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEU PAREDIO DOS SANTOS

Paciente

JAIRO PINHEIRO PAREDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial assinado por um único perito
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi impetrada como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a alegada nulidade do laudo pericial foi enfrentada e afastada pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de prejuízo e na existência de outros elementos probatórios que comprovam materialidade e indícios de autoria; questões não decididas pelo tribunal de origem (ex.: cadeia de custódia) não podem ser objeto de supressão de instância nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.