AREsp 2577193 - DECISAO

AREsp 2577193 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou as provas (laudo técnico) e concluiu pela excludente de responsabilidade do fornecedor em razão de mau uso (oxidação por contato com líquido), sendo possível a utilização do laudo produzido pela assistência técnica no processo; além disso, o recurso especial não é via adequada para rediscutir matéria constitucional e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e não foram verificados os requisitos para a inversão do ônus da prova nas presentes circunstâncias.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Laudo Técnico, Prova Produzida Por Uma Das Partes, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade Por Mau Uso, Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Laudo Técnico Prova Produzida Por Uma Das Partes Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova +6 more

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Parties

JOÃO MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 validade e valor probatório de laudo técnico produzido unilateralmente
  3. 3 necessidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou as provas (laudo técnico) e concluiu pela excludente de responsabilidade do fornecedor em razão de mau uso (oxidação por contato com líquido), sendo possível a utilização do laudo produzido pela assistência técnica no processo; além disso, o recurso especial não é via adequada para rediscutir matéria constitucional e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e não foram verificados os requisitos para a inversão do ônus da prova nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.