REsp 2180662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF, contra acórdão assim ementado (fls. 2778-2779): ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MP: ROUBO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSOS DEFESAS: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DECOTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO "EX OFFICIO" AOS CORRÉUS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DAS POSSE - TEORIA DA AMOTIO OU DA INVERSÃO DA POSSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. Se as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial não corroboram os elementos informativos colhidos no inquérito policial, conduzindo à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao art. 155, do Código de Processo Penal, bem assim aos Princípios da Presunção de Inocência e do "in dubio pro reo". 2. É imprescindível, sob pena de afrontar o art. 158, do Código de Processo Penal, a confecção e juntada aos autos do laudo definitivo de perícia dos entorpecentes apreendidos, não deixando a Lei 11.343/06 qualquer margem para possibilidade do seu afastamento. 3. Com base no Princípio da Consunção, o crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido fica absorvido pelo crime de Roubo, visto que além de ser caracterizador da grave ameaça, é aplicado também como causa de aumento no Roubo. 4. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados Charlles, Danilo, João Marques e Ederson a autoria do crime de roubo majorado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Não há que falar em participação de menor importância quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. 6. A majorante do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Dessa forma, havendo prova do uso das armas e sendo estas apreendidas e periciadas, há prova de sua lesividade sendo inviável o decote da majorante. 7. Sendo duas as causas de aumento da pena do roubo, é possível limitar a exasperação àquela mais grave, conforme previsão do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, devendo haver fundamentação expressa para a situação contrária mais desfavorável ao acusado, na inteligência da Súmula 443, do STJ. 8. O crime de roubo é consumado no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Teoria da Amotio adotada pelo STJ. 9. Nega provimento ao recurso ministerial e dá provimento ao recurso defensivo do acusado Ederson, com extensão dos efeitos aos corréus João Marques, Charles e Danilo. Consta dos autos que o recorrido EDERSON DAS NEVES foi condenado pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa (fls. 2812-2813). Foi mantida a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de laudo toxicológico definitivo (fls. 2795-2799). Nas razões do recurso, o Parquet sustenta violação aos artigos 155, 158, 315, § 2º, IV e VI, e 619, do CPP; aos artigos 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. Aduz que a materialidade do delito de tráfico de drogas pode ser comprovada por outros meios, inclusive por laudo preliminar elaborado por perito oficial, com procedimento e conclusões equivalentes ao definitivo, gerando grau de certeza idêntico Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. O recurso especial foi admitido às fls. 2888-2891. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 2908): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. IDONEIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, o recorrido Ederson das Neves foi absolvido em primeiro grau pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo que o Tribunal de origem, em sede de apelação, confirmou a absolvição, por entender que a ausência de laudo toxicológico definitivo impediria a comprovação da materialidade delitiva. O Tribunal de origem fundamentou o seguinte (fls. 2795-2798): .. A meu ver, sem razão, uma vez que, quanto à necessidade de laudo definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico, a lei não deixou margem para interpretação diversa, que se mostra, inclusive, desfavorável ao réu, frustrando de plano o princípio do "favor rei". É basilar no Direito Penal e Processual Penal que, em face de múltiplas interpretações cabíveis, deve o julgador sempre se ater àquela exegese que garante ao acusado a maior proteção perante o Estado punitivo. Literal, teleológica, histórica, sistemática, progressiva, entre outras, são formas elencadas pela doutrina de se analisar a norma jurídica posta "sub judice", não havendo preponderância entre elas, contudo, renovando a vênia, tenho que ao caso vertente a primeira melhor se amolda e deve sobrepujar. Por óbvio, não há na Lei de Drogas dispositivo que preveja expressamente algo como "é obrigatório confeccionar laudo toxicológico definitivo" e haveria de ter, porquanto, a necessidade de confeccioná-lo dessume-se da própria realização de "um preliminar". Ora, não vislumbro com qual intuito o Legislador iria prever algo efêmero (preliminar) se não pretendesse que outro (definitivo) viesse corroborá-lo. Bastaria dizer "será feito laudo" e ponto. .. Por mais de uma vez, então, se nota que o laudo de constatação é bastante apenas para o deflagrar da ação penal, ao passo que o definitivo, aquele que efetivamente comprova a materialidade, se presta ao julgamento meritório e permite a Defesa exercer o contraditório com a possibilidade de impugná-lo. Destarte, impossível supri-lo, nem mesmo com a confissão do acusado, diante da regra constante do art. 158, do Código de Processo Penal: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". O invocado art. 167, do mesmo Diploma, não pode ser alargado sobremaneira em prejuízo do acusado, na medida em que excepciona tão somente a hipótese de desaparecimento dos vestígios, o que não é o caso dos autos, sob pena de quebra da própria cadeia de custódia. "Verbis": "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Qualquer outro entendimento, a meu sentir, contraria a literalidade da norma processual e os mais caros princípios penais, importando em condenação com a pecha da ilegalidade e da inconstitucionalidade. .. Não há, portanto, prova da existência do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a sentença absolutória com fulcro no art. 386, II, do CPP. .. Em que pese os argumentos apresentados pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, excepcionalmente, é prescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, quando houver outras provas capazes de supri-lo, em especial quando presente laudo preliminar elaborado por perito criminal, que ateste com grau de certeza equivalente a natureza da substância. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 9/11/2016), a Terceira Seção estabeleceu que o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido com facilidade, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada sem o laudo definitivo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que absolveu os réus dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na ausência de laudo toxicológico definitivo, considerado essencial para comprovação da materialidade delitiva. 2. A sentença condenou os réus com base na apreensão de 605 g e 13, 48 kg de maconha, além de balanças e petrechos relacionados ao tráfico, e considerando o teor de laudo de constatação preliminar, assinado por perito oficial, que atestou a natureza da substância apreendida. 3. O acórdão recorrido, por maioria, absolveu os réus, entendendo que a ausência do laudo definitivo inviabilizava a comprovação da materialidade. O voto vencido considerou suficiente o laudo preliminar para fundamentar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do laudo toxicológico definitivo compromete a comprovação da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e (ii) verificar se o laudo preliminar, elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao definitivo, é suficiente para fundamentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Terceira Seção desta Corte, em 26/10/2016, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.544.057/RJ (Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca), assentou que o laudo definitivo não se reveste de nota de imprescindibilidade, podendo ser suprido pelo laudo provisório, nos casos em que for possível a obtenção do mesmo grau de certeza. 6. No caso, o laudo preliminar, devidamente subscrito por perito oficial e com teste químico positivo para maconha, confere grau de certeza equivalente ao exame definitivo, sendo apto para fundar a conclusão no sentido da existência de prova de materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento das apelações defensivas, afastada a preliminar de ausência de prova de materialidade. Tese de julgamento: 1. O laudo de constatação preliminar, elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput; 35, caput; 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 9/11/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.865.262/MA, Rel Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 19/8/2025; e STJ, AgRg no REsp n. 2.208.189/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17/6/2025. (REsp n. 2.225.368/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) AGRAVO REGIMENTAL E M HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTO DE APREENSÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, nas provas testemunhais produzidas, nas circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia, no auto de apreensão dos entorpecentes e no laudo de constatação preliminar. 2. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oriente que a confecção do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, é cediço que, em hipóteses excepcionais, a ausência deste pode ser suprida por outros elementos probatórios, como, por exemplo, o laudo de constatação provisório. Precedentes. 3. A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que foi elaborado auto de apreensão e laudo de constatação preliminar. Assim, escorreita a decisão agravada em reputar comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando existentes outros elementos de prova robustos, aptos a confirmar satisfatoriamente a materialidade delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.618/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025 - grifo próprio.) No caso dos autos, os exames preliminares das substâncias foram realizados por perito criminal, usando análise macroscópica (fl. 767) e teste de Tiocianato de Cobalto e Teste de Mayer (fl. 913), que concluíram que se tratavam de maconha e cocaína, respectivamente, métodos que permitem grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, especialmente por se tratarem de drogas de fácil identificação. Além disso, outros elementos de prova corroboraram a materialidade, como auto de apreensão e depoimentos testemunhais. Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer a demonstração da materialidade delitiva pelos laudos preliminares de constatação, os quais foram realizados em conformidade com os critérios exigidos pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido, no ponto, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastado o fundamento de ausência de materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA