REsp 2180662 - DECISAO

REsp 2180662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, excepcionalmente, a ausência do laudo toxicológico definitivo não obsta a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas quando houver laudo preliminar de constatação elaborado por perito oficial que ateste a natureza da substância com grau de certeza equivalente ao definitivo e existam demais elementos probatórios corroboradores; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão no ponto que absolveu por ausência de materialidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDERSON DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido no ponto relativo à ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Laudo Toxicológico, Materialidade Do Crime, Presunção De Inocência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Princípio Da Consunção, Art. 68 CP Parágrafo Único, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Do Crime Presunção De Inocência Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDERSON DAS NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do laudo preliminar de constatação como prova suficiente da materialidade quando conferir grau de certeza equivalente ao definitivo
  3. 3 aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo em face do roubo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, excepcionalmente, a ausência do laudo toxicológico definitivo não obsta a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas quando houver laudo preliminar de constatação elaborado por perito oficial que ateste a natureza da substância com grau de certeza equivalente ao definitivo e existam demais elementos probatórios corroboradores; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão no ponto que absolveu por ausência de materialidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do Ministério Público.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido no ponto relativo à ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido no ponto relativo à ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais