RHC 124607 - DECISAO

RHC 124607 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 32.081, que determinou a remessa dos autos relativos à Operação Integração e seus desdobramentos para a Justiça Eleitoral, implicando a desconstituição do acórdão recorrido; assim, não há mais objeto para o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: CARLOS ALBERTO RICHA; Corréu: DIRCEU PUPO FERREIRA; Corréu: ANDRÉ VIEIRA RICHA; Corréu: BETO RICHA; Corréua / Apontada Como Participante: FERNANDA RICHA; Pessoa Jurídica (empresa Referida Na Peça Acusatória): OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS; Parte/órgão Ministerial (acusação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado Em Razão De Determinação Do STF (reclamação N. 32.081)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Ativos, Competência Jurisdicional, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Conexão E Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional (competência) Lavagem De Ativos Competência Jurisdicional Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RICHA

Recorrente / Paciente / Denunciado

DIRCEU PUPO FERREIRA

Corréu

ANDRÉ VIEIRA RICHA

Corréu

BETO RICHA

Corréu

FERNANDA RICHA

Corréua / Apontada Como Participante

OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS

Pessoa Jurídica (empresa Referida Na Peça Acusatória)

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial (acusação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado Em Razão De Determinação Do STF (reclamação N. 32.081)

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração dos crimes antecedentes e do crime de lavagem de ativos (Justiça Federal vs Justiça Eleitoral)
  2. 2 se a denúncia é inepta por omissão de elementos sobre a participação individual e justeza da justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 32.081, que determinou a remessa dos autos relativos à Operação Integração e seus desdobramentos para a Justiça Eleitoral, implicando a desconstituição do acórdão recorrido; assim, não há mais objeto para o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se