REsp 2007883 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegações sobre ausência de dolo e titularidade de conta exigem reexame probatório proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior e requisitos de admissibilidade está adstrita ao Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Corré: Jozélia; Parte: Ympactus/Telexfree
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Lavagem De Ativos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Lavagem De Ativos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

Jozélia

Corré

Ympactus/Telexfree

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação judicial)
  2. 2 natureza da conduta para configuração do crime de lavagem de ativos e ausência de dolo (art. 1º da Lei n. 9.613/1998)
  3. 3 preclusão de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegações sobre ausência de dolo e titularidade de conta exigem reexame probatório proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior e requisitos de admissibilidade está adstrita ao Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.