REsp 2038546 - DECISAO

REsp 2038546 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer o entendimento firmado na sentença: afastou-se a aplicação do art. 71 do Código Penal porquanto os atos de lavagem de capitais decorreram em intervalo superior ao parâmetro de 30 dias sem demonstração de excepcional vinculação entre as condutas, e manteve-se a dosimetria por inexistir flagrante ilegalidade na fixação das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Baker; Recorrente: Antonio Carlúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Lavagem De Bens E Capitais, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Lei 9.613/98
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Bens E Capitais Crime Continuado Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Lei 9.613/98

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Baker

Recorrente

Antonio Carlúcio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 critério dos 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer o entendimento firmado na sentença: afastou-se a aplicação do art. 71 do Código Penal porquanto os atos de lavagem de capitais decorreram em intervalo superior ao parâmetro de 30 dias sem demonstração de excepcional vinculação entre as condutas, e manteve-se a dosimetria por inexistir flagrante ilegalidade na fixação das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o entendimento firmado na sentença, restabelecendo a pena de cinco anos e dez meses para cada um dos três crimes definidos no artigo 1º, § 1º, inciso II, e § 4º da Lei 9.613/98 praticados por Antonio Carlúcio e cinco anos e dez meses de reclusão para cada um dos seis delitos consignados no artigo 1º, §...
  • Publique-se. Intimem-se.