RHC 119446 - ACORDAO

RHC 119446 - ACORDAO

Havendo indícios iniciais de desvio de verbas públicas de origem federal e de que tais verbas são fiscalizáveis por órgão federal (TCU), configura-se o interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: Luiz Ermes Bordin; Recorrente: Luiz Andrey Bordin; Recorrente: Valmir Zulow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Sonegação Fiscal, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Processo Penal Direito Penal Competência Da Justiça Lavagem De Capitais Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Sonegação Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Luiz Ermes Bordin

Recorrente

Luiz Andrey Bordin

Recorrente

Valmir Zulow

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão de verbas federais repassadas e fiscalizáveis pelo TCU
  2. 2 Se houve desvio de verbas federais que atrai a competência federal
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de competência em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios iniciais de desvio de verbas públicas de origem federal e de que tais verbas são fiscalizáveis por órgão federal (TCU), configura-se o interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.