HC 683447 - DECISAO

HC 683447 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e distinta para a exasperação das penas relativas a delitos diversos (quantidade de drogas, liderança da associação, aquisição/ocultação de bens, controle da contabilidade do tráfico), não configurando bis in idem ou desproporcionalidade; a fixação do quantum da pena integra a discricionariedade vinculada do julgador e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a questão relativa à prescrição da pretensão punitiva de JACKELLYNE PEREIRA foi tratada como extinção da punibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANE DA COSTA LIMA; Apelante: LUCIANO FIOREZE; Acusada: JACKELLYNE PEREIRA; Ré: PATRÍCIA ROBERTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interceptações Telefônicas, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Interceptações Telefônicas Prova Pericial

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Parties

CRISTIANE DA COSTA LIMA

Paciente

LUCIANO FIOREZE

Apelante

JACKELLYNE PEREIRA

Acusada

PATRÍCIA ROBERTA DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 arbitrariedade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de mesmas circunstâncias fáticas para majoração em delitos distintos
  3. 3 validade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e distinta para a exasperação das penas relativas a delitos diversos (quantidade de drogas, liderança da associação, aquisição/ocultação de bens, controle da contabilidade do tráfico), não configurando bis in idem ou desproporcionalidade; a fixação do quantum da pena integra a discricionariedade vinculada do julgador e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a questão relativa à prescrição da pretensão punitiva de JACKELLYNE PEREIRA foi tratada como extinção da punibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.