RHC 149634 - ACORDAO

RHC 149634 - ACORDAO

Havendo indícios de que valores provenientes de estelionato contra a Prefeitura de Rondonópolis foram ocultados mediante transferência para conta da recorrente e diante da imprescindibilidade da medida para elucidação dos fatos e rastreamento dos recursos, a decretação da quebra do sigilo bancário estava devidamente fundamentada e não configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SUELEN VIANA DE SOUZA GONÇALVES; Corréu: RAMOS DE FARIA E SILVA FILHO; Corréu: JESUS DE OLIVEIRA VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Quebra De Sigilo Bancário, Habeas Corpus, Proteção De Dados Bancários, Indícios De Autoria, Necessidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Quebra De Sigilo Bancário Habeas Corpus Proteção De Dados Bancários Indícios De Autoria Necessidade Da Medida

Case Brief

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Parties

SUELEN VIANA DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente

RAMOS DE FARIA E SILVA FILHO

Corréu

JESUS DE OLIVEIRA VIEIRA DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se existiam indícios suficientes de prática de lavagem de capitais
  3. 3 Se a medida era necessária/imprescindível para a investigação

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que valores provenientes de estelionato contra a Prefeitura de Rondonópolis foram ocultados mediante transferência para conta da recorrente e diante da imprescindibilidade da medida para elucidação dos fatos e rastreamento dos recursos, a decretação da quebra do sigilo bancário estava devidamente fundamentada e não configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário