HC 710548 - DECISAO

HC 710548 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal ou a concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Litispendência, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Litispendência Atipicidade Da Conduta Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de litispendência entre ações penais
  3. 3 atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal ou a concessão de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a ordem não concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Aguardar julgamento dos embargos de declaração opostos na Corte de origem.