HC 872652 - ACORDAO

HC 872652 - ACORDAO

Verificada a regularidade da intimação ao patrono por meio eletrônico cadastrada no PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da regulamentação aplicável, e aplicando-se o art. 392, II, do CPP que admite a intimação ao defensor para réu solto, não houve nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: MARCIA ROBERTA RIBOLLI; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido/ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada (habeas corpus negado).
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Intimação Eletrônica (pje), Intimação Pessoal Do Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Intimação Eletrônica (pje) Intimação Pessoal Do Réu Solto Trânsito Em Julgado Sustentação Oral

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Parties

MARCIA ROBERTA RIBOLLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido/ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação de pauta para sustentação oral
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória
  3. 3 validade da intimação realizada por meio eletrônico via PJe e da ciência ficta

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade da intimação ao patrono por meio eletrônico cadastrada no PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da regulamentação aplicável, e aplicando-se o art. 392, II, do CPP que admite a intimação ao defensor para réu solto, não houve nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada (habeas corpus negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus.