HC 885704 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada, parte das alegações (quebra de sigilo bancário) encontra-se preclusa por não ter sido impugnada em momento oportuno, a análise da ilegitimidade das provas demandaria reexame fático-probatório impróprio na via mandamental e admitir o pedido teria por consequência supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ROSELI FERREIRA CORNECHUCK; Paciente: JOSÉ MANUEL ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Bancário, Busca E Apreensão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROSELI FERREIRA CORNECHUCK
Paciente
JOSÉ MANUEL ANTUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da via mandamental para reexame de provas
- 2 nulidade de provas obtidas em fase inquisitiva
- 3 preclusão da matéria sobre quebra de sigilo bancário
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada, parte das alegações (quebra de sigilo bancário) encontra-se preclusa por não ter sido impugnada em momento oportuno, a análise da ilegitimidade das provas demandaria reexame fático-probatório impróprio na via mandamental e admitir o pedido teria por consequência supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment