HC 888248 - ACORDAO

HC 888248 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (apontadamente que a sentença transitou em julgado em 23/10/2019 e não houve revisão criminal), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANDERSON RYLANDE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Súmula 182 Do STJ, Art. 71 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Continuidade Delitiva Súmula 182 Do STJ Art. 71 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (apontadamente que a sentença transitou em julgado em 23/10/2019 e não houve revisão criminal), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental