HC 902895 - DECISAO

HC 902895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias motivaram idoneamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (aquisição de sete imóveis com valores incompatíveis com renda declarada para ocultar recursos ilícitos), e, portanto, o reexame da dosimetria não se impõe na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA BASTOS; Parquet/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA BASTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias motivaram idoneamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (aquisição de sete imóveis com valores incompatíveis com renda declarada para ocultar recursos ilícitos), e, portanto, o reexame da dosimetria não se impõe na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se