HC 886910 - DECISAO

HC 886910 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque os autos indicam indícios de crimes de lavagem de capitais e evasão de divisas, podendo a competência federal ser firmada tanto pelo dano ao sistema financeiro quanto pela conexão com crimes antecedentes; o parecer administrativo da CVM não é vinculante para o juízo criminal e é anterior à investigação; além disso, a separação de processos e a análise da competência territorial demandariam reexame fático‑probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, justificando a denegação.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Criptoativos, Competência Material, Competência Territorial, Conexão De Crimes, Pirâmide Financeira
Processo Penal Direito Penal Direito Financeiro Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Criptoativos Competência Material Competência Territorial +2 more

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Parties

JOEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 competência material da Justiça Federal para apuração de lavagem de capitais
  2. 2 competência territorial diante de conexão entre crimes investigados em diferentes comarcas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque os autos indicam indícios de crimes de lavagem de capitais e evasão de divisas, podendo a competência federal ser firmada tanto pelo dano ao sistema financeiro quanto pela conexão com crimes antecedentes; o parecer administrativo da CVM não é vinculante para o juízo criminal e é anterior à investigação; além disso, a separação de processos e a análise da competência territorial demandariam reexame fático‑probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, justificando a denegação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denega‑se a ordem de habeas corpus