HC 836897 - DECISAO

HC 836897 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento do inquérito: os elementos probatórios indicam indícios mínimos de autoria e materialidade independentes dos relatórios do COAF (os quais foram desentranhados), e a apreciação aprofundada das provas exigiria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS KELLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trancamento De Inquérito Policial, Prova Ilícita, Compartilhamento De Informações Do COAF, Justa Causa, Súmula 568 STJ, Tema 990
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trancamento De Inquérito Policial Prova Ilícita Compartilhamento De Informações Do COAF +3 more

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Parties

MARCOS KELLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito por obtenção de relatórios do COAF sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do inquérito apesar de prova reconhecida como ilícita
  3. 3 requisitos para trancamento de inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento do inquérito: os elementos probatórios indicam indícios mínimos de autoria e materialidade independentes dos relatórios do COAF (os quais foram desentranhados), e a apreciação aprofundada das provas exigiria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.