HC 777056 - DECISAO

HC 777056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ainda que a carta do advogado devesse gozar de proteção por sigilo profissional, nos autos a correspondência foi apreendida em diligência judicialmente autorizada, encontrava-se aberta e havia outras provas independentes e robustas que fundamentaram a condenação; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta ilícitude, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional do writ.

Parties
Paciente: CÉSAR NOVAZZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Sigilo Profissional Do Advogado, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Recursos Cabíveis, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Sigilo Profissional Do Advogado Prova Ilícita Nulidade Processual +2 more

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Parties

CÉSAR NOVAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a carta enviada pelo advogado ao cliente integra prova ilícita por violação do sigilo profissional
  2. 2 se a apreensão da correspondência configurou quebra de sigilo ou foi regular
  3. 3 se a carta foi utilizada como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ainda que a carta do advogado devesse gozar de proteção por sigilo profissional, nos autos a correspondência foi apreendida em diligência judicialmente autorizada, encontrava-se aberta e havia outras provas independentes e robustas que fundamentaram a condenação; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta ilícitude, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.