HC 851993 - DECISAO

HC 851993 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação de dissimulação ou ocultação destinada a dar aparência de licitude aos valores recebidos pela paciente, as condutas apontadas configuram mero exaurimento do crime de corrupção passiva (receber) e não crime autônomo de lavagem de capitais; por isso, concedeu-se a ordem para absolver a paciente do delito de lavagem de capitais.

Parties
Paciente: MÁRCIA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente do crime de lavagem de capitais.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Consunção, Exaurimento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Consunção Exaurimento Continuidade Delitiva

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Parties

MÁRCIA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a lavagem de capitais praticada pelo próprio agente constitui crime autônomo ou mero exaurimento da corrupção passiva
  2. 2 Se houve dissimulação ou ocultação com o fim de dar aparência de licitude aos valores recebidos
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre corrupção passiva e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de dissimulação ou ocultação destinada a dar aparência de licitude aos valores recebidos pela paciente, as condutas apontadas configuram mero exaurimento do crime de corrupção passiva (receber) e não crime autônomo de lavagem de capitais; por isso, concedeu-se a ordem para absolver a paciente do delito de lavagem de capitais.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente do crime de lavagem de capitais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver a paciente do crime de lavagem de capitais.
  • Publique-se.